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Documentos sobre Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo


Assembleia da República - Lei nº 9/2010 de 31 de Maio
Permite o Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo [31 Maio 2010]

Declaração do Presidente da República
sobre a promulgação do Diploma da Assembleia da República que reconhece a igualdade no casamento para casais de pessoas do mesmo sexo [17 Maio 2010]

Intervenção de Miguel Vale de Almeida
Durante o debate sobre a igualdade no casamento civil, na Assembleia da República [8 Janeiro 2010]

Intervenção do Primeiro Ministro
Apresentação da Proposta de Lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, na Assembleia da República [8 Janeiro 2010]

Comunicado de Imprensa
Porque Não – Uniões Civis Registadas do PSD [5 Janeiro 2010]

Projecto de Lei n.º 119/XI
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo. [4 Janeiro 2010]

Pedido de Acção
Uma mensagem pelo casamento [3 Janeiro 2010]

Proposta de Lei n.º 7/XI/1.ª
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo [17 Dezembro 2009]

Projecto de Lei n.º 24XI
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento. [30 Outubro 2009]

Projecto de Lei n.º 14/XI
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. [15 Outubro 2009]

Movimento pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil
O texto que nos une [30 Maio 2009]

Associação ILGA Portugal congratula-se com o compromisso do actual Primeiro-Ministro
Moção de José Sócrates defende igualdade no acesso ao casamento [19 Jan 2009]

Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo
Posição pública [6 Out 2008]

Votação da igualdade no acesso ao casamento civil
[30 Set 2008]

Afinal o Partido Socialista também defende que o casamento é para a procriação?
Associação ILGA Portugal quer clarificação por parte do PS [23 Set 2008]

Associação ILGA Portugal responde a opinião do director do jornal Expresso
relativamente ao artigo de opinião com o título "Casamentos 'gay', o debate e a estupidez" [22 Jul 2008]

Homofobia assumida de Manuela Ferreira Leite
relativamente às declarações sobre o Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo [2 Jul 2008]

Associação ILGA Portugal condena Decreto-Lei sobre famílias de acolhimento
decreto lei exclui tacitamente casais do mesmo sexo [18 Jan 2008]

Carta Aberta
subscrita por Associação ILGA Portugal; Acção para a Justiça e Paz (AJP); Associação Cultural Janela Indiscreta; Associação para o Planeamento da Família (APF); Associação Portuguesa Mulheres e Desporto (APMD); Clube Safo; não te prives - grupo de defesa dos direitos sexuais; Panteras Rosa - Frente de Combate à LesBiGayTransfobia; PortugalGay.PT; rede ex aequo - associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes; Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens; União Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR). [23 Abr 2007]

Associação ILGA Portugal desafia Partido Socialista a assumir se apoia a homofobia
sobre o adiamento do projecto de lei sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo pela Juventude Socialista [19 Fev 2007]

Da autoridade parental à responsabilidade parental
comunicado conjunto Clube Safo, Ilga Portugal, Não te prives, Panteras Rosa [29 Jan 2007]

Nacionalidade Portuguesa Para Pessoas em União de Facto
desde 15 de Dezembro de 2006 que é possível ter nacionalidade portuguesa vivendo em união de facto com cidadão nacional [20 Jan 2007]

Falta de Visão no Material Promocional da ASJP
sobre parecer contra a cobertura das situações de violência doméstica entre casais do mesmo sexo [20 Dez 2006]

Associação ILGA Portugal reclama cumprimento da Constituição em Portugal
sobre aprovação do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em África do Sul [14 Nov 2006]

Associação ILGA Portugal desafia poder político a assumir luta contra a homofobia
sobre sondagem publicada no Jornal Público [21 Out 2006]

Associação ILGA Portugal condena falta de coragem política do Governo de José Sócrates
sobre o adiamento para 2009 da discussão sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo [13 Out 2006]

Lésbica Portuguesa forçada a abdicar da nacionalidade
sobre a recusa em providenciar a documentação necessária para casamento civil em Espanha [7 Ago 2006]

Declarações do Ministro Pedro Silva Pereira no jornal o Público de dia 17 de Junho
Comunicado de imprensa OpusGay [21 Jul 2006]

Estereótipos
artigo de opinião de São José Almeida sobre a lei da PMA [27 Mai 2006]

Lei da Reprodução Medicamente Assistida - Ou a oportunidade para a discriminação imbecil
sobre a nova lei que regulamenta a PMR [25 Mai 2006]

Associação ILGA Portugal questiona PS sobre o "Medo das Lésbicas"
sobre a nova lei que regulamenta a PMR [23 Mai 2006]

Carta aberta sobre a PMA
pela Comissão Instaladora da Associação Portuguesa de Infertilidade [16 Mai 2006]

Registo de Uniões na Embaixada Britânica em Lisboa
[5 Mai 2006]

Recurso ao Tribunal Civil de Lisboa por Helena e Teresa
[2 Fev 2006]

Petição pelo Casamento Civil
[2 Fev 2006]

PDF: O casamento entre pessoas do mesmo sexo: um esboço do debate no espaço público
Comunicação de Miguel Vale de Almeida no Fórum do Casamento (entre pessoas do mesmo sexo) [Nov 2005]

PDF: O indivíduo homossexual, o casal de mesmo sexo e as famílias homoparentais: análise da realidade jurídica francesa no contexto internacional
Comunicação de Daniel Borillo no Fórum do Casamento (entre pessoas do mesmo sexo) [Nov 2005]

Em Portugal ainda há Cidadãos de Segunda por Causa do Amor
Comunicado de imprensa sobre a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo Congresso espanhol [21 Abr 2005]

De Espanha, haverá bom vento que traga o casamento? - A pertinência do casamento civil entre homossexuais
Comunicado de Imprensa relativamente à aprovação em Conselho de Ministros de Espanha dos Casamentos Civis entre pessoas do mesmo sexo [29 Set 2004]

Livres e iguais? A pertinência do casamento civil entre homossexuais
Carta Aberta à Sociedade Portuguesa [29 Mai 2004]

Casamento para tod@s - Batalha pelo Casamento Civil Homossexual Começa em Portugal e em Toda a Europa
[20 Abr 2004]

George W. Bush e o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo
sobre a decisão de efectuar uma emenda constitucional nos E.U.A. [26 Fev 2004]

Provedor de Justiça - Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
posição relativamente a reconhecimento para efeitos de alteração de Bilhete de Identidade do casamento de um cidadão português com pessoa do mesmo sexo na holanda. Esta documento apresenta uma análise mais abrangente da questão. [23 Fev 2004]

Parentalidade e Adopção
Comunicado de Imprensa subscrito por Associação Associação ILGA Portugal, @t. (Associação para o Estudo e Defesa dos Direitos à Identidade de Género), Clube Safo, #gayteenportugal, GOG (Grupo Oeste Gay), Não Te Prives (Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais), PortugalGay.PT, rede ex aequo [4 Jun 2003]

Adopção: Justo mas extemporâneo
Comunicado de Imprensa [4 Jun 2003]

Miguel Vale de Almeida - Sobre a Adopção
Resposta ao Editorial do Público de 1 de Julho de 2002 [2 Jul 2002]

Opus Gay - Todos Somos Família
Comunicado de Imprensa enviado hoje pela Opus Gay, a propósito da votação da Lei de Família do CDS-PP no Parlamento, 4ª feira próxima. Comunicado enviado igualmente aos diferentes partidos, associações feministas e de mulheres e alguma imprensa internacional [24 Jun 2002]


Mais Documentos em:
PortugalGay.PT Política & Direitos (Documentos LGBT em geral)



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