casamentocivil.org - para todas as famíliascasamentocivil.org - para todas as famílias

O que é preciso para casar


Esta página foi actualizada em 8 de Fevereiro de 2011.
A Lei de Igualdade no Casamento entrou em vigor no dia 5 de Junho de 2010.
Toda a informação nesta página é não vinculativa e deverá ser confirmada junto das entidades competentes

Processo de Casamento

O processo de casamento pode ser iniciado, por norma, no máximo 3 meses antes da data do casamento (ou 6 meses no caso de pedido online).

No caso do pedido online, o pedido casamento pode ser feito até 8 dias úteis antes da data do casamento.

Para iniciar o processo de casamento os noivos devem dirigir-se a uma Conservatória do Registo Civil munidos dos seus respectivos Bilhetes de Identidade ou Cartões de Cidadão. Se ambos tiverem Cartão do Cidadão podem iniciar o processo on-line.

Nesta fase também podem ser representados por um procurador.

Ao iniciar o processo também tem de indicar o local e data escolhidos para o casamento.

É este também o momento de apresentar uma convenção antenupcial, se existir.

Países que permitem a celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo

África do Sul, Argentina, Bélgica, Canadá, Espanha, Islândia, Noruega, Países Baixos, Portugal e Suécia.
Também são realizados na Cidade do México, México.
Também são realizados em alguns estados dos E.U.A.: Connecticut, Iowa, Massachusetts, New Hampshire, Vermont e Washington, DC.
Israel e o estado de New York, E.U.A. reconhecem casamentos realizados noutros locais.

8 Fev 2011

Processo de Casamento - Estrangeiros

Para estrangeiros também é necessário apresentar certidão do registo de nascimento e um certificado de capacidade matrimonial emitido pelas autoridades do país de origem (mais informações junto do seu consulado ou embaixada). Nestes casos se não existir Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade português será necessário apresentar um documento equivalente legalmente reconhecido em Portugal. Note-se que o casamento não altera a nacionalidade dos membros do casal: só 3 anos após o casamento é possível alterar a nacionalidade (tal como acontece usando a lei de União de Facto).

Certificado de Capacidade Matrimonial

Temos tido denúncias de que alguns consulados terão recusado passar um certificado de capacidade matrimonial para casais do mesmo sexo, por não serem válidos no país de origem. O Instituto de Registos e Notariado emitiu um despacho (Despacho 87/2010) em 19 de Julho que ultrapassa esta situação e indica que se o casamento entre pessoas do mesmo sexo não for válido no país de origem o certificado de capacidade matrimonial não é necessário. Isto aplica-se a países como o Brasil, por exemplo. Se tiverem problemas devem fazer referência ao despacho que está disponível online em http://www.irn.mj.pt/sections/noticias/2010/despacho-87-2010 (cópia local aqui).

Por favor contacte-nos se tiver mais informações sobre esta situação.

Visto de Residência

Teoricamente o Despacho 87/2010 também permite o casamento entre dois estrangeiros em Portugal sem necessidade de visto de residência.

Por favor contacte-nos se tiver mais informações sobre esta situação.

Embaixadas e Consulados

Desde 14 de Janeiro de 2011 que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo estão suspensos nas embaixadas e consulados em locais que não permitem a celebração destas uniões.

8 Fev 2011

África do Sul

Em África do Sul a lei do Casamento Civil (que está disponível quer para casais do mesmo sexo quer para casais de sexo diferente) permite duas opções em termos de nome da união: "Casamento" ou "União Civil" embora os direitos e deveres sejam exactamente os mesmos em ambos os casos. Infelizmente uma interpretação cega do Despacho 87 do IRN http://www.irn.mj.pt/sections/noticias/2010/despacho-87-2010 (cópia local aqui) o que é uma simples opção de nome tomada pelos noivos no seu país de origem tem sido visto como impeditivo para a transcrição do casamento em Portugal, mesmo quando se opta pelo "Casamento"!

Por favor contacte-nos se tiver mais informações sobre esta situação.

6 Nov 2010

Reino Unido

O Reino Unido apenas permite a União Civil entre pessoas do mesmo sexo com um enquadramento legal diferente do Casamento estando assim explicitamente excluído no Despacho 87 do IRN http://www.irn.mj.pt/sections/noticias/2010/despacho-87-2010 (cópia local aqui) o reconhecimento destas uniões como casamentos em Portugal.

Segundo este despacho deveria ser possível a duas pessoas que realizaram a União Civil no Reino Unido celebrar um novo Casamento em Portugal mas não é claro quais as implicações legais de tal situação.

Note-se que duas pessoas do mesmo sexo que tenha realizado o seu Casamento em Portugal podem pedir o reconhecimento pelas autoridades do Reino Unido do mesmo como União Civil.

Por favor contacte-nos se tiver mais informações sobre esta situação.

6 Nov 2010

Mudança de Nome

No momento do casamento cada noivo têm a opção de adoptar o sobrenome do outro noivo.

A ordem de adopção do sobrenome é livre, se "António B" for casar com "Luís Y" os noivos podem optar por diversas alternativas incluindo:

- "António B Y" e "Luis Y"
- "António B Y" e "Luis B Y"
- "António Y B" e "Luis B Y"
etc...

Não é permitida a ifenização dos sobrenomes. No exemplo acima, o novo nome não poderia ser "António B-Y".

Mais informações sobre a mudança de nome podem ser requeridas em qualquer conservatória do registo civil

Regime de Bens

Se não houver uma convenção antenupcial o regime por defeito será a comunhão de adquiridos.

Os noivos podem preparar uma convenção antenupcial indicando o regime de separação de bens, de comunhão geral ou ainda uma combinação entre os diversos regimes.

Se algum dos noivos tiver mais de 60 anos só é permitido o regime da separação de bens.

Se algum dos noivos tiver filhos, não comuns, ainda que maiores ou emancipados não poderá ser convencionado o regime da comunhão geral nem estipulado a comunicabilidade de determinados bens (n.º 1, artigo 1722, Código Civil).

A convenção antenupcial pode ser realizada em qualquer conservatória do registo civil (incluindo onde é iniciado o processo) ou em cartório notarial.

Impedimentos ao Casamento

Estão definidos no Código Civil (artigos 1601 a 1605, Código Civil) os seguintes impedimentos:
  • Idade inferior a 16 anos;
  • Demência notória, mesmo que durante intervalos lúcidos;
  • Interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
  • Casamento anterior não dissolvido, religioso ou civil, mesmo que realizado no estrangeiro e ainda não transcrito em Portugal;
  • Parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral (por exemplo irmãos);
  • Afinidade na linha recta (vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do outro);
  • Condenação anterior de um dos noivos como autor ou cúmplice por homicídio contra o cônjuge do outro;
  • Falta de consentimento dos pais ou do tutor no caso de maiores de 16 anos mas menores de 18 anos, quando não suprida pelo Conservador do registo civil;
  • Prazo internupcial – prazo de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher que decorre desde a dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento anterior;
  • Parentesco no terceiro grau da linha colateral (tio e sobrinha);
  • Vínculo da tutela, curatela, ou administração legal de bens e de adopção restrita;
  • Pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.

Custos

Ver custos actualizados e detalhes aqui

Processo e registo de Casamento: 100 EUR

Processo e registo de Casamento celebrado fora da conservatória ou fora do horário de funcionamento normal: 170 EUR a 210 EUR

Convenção antenupcial: 100 EUR

Esta lista não é exaustiva, podem haver outros custos associados variáveis caso a caso. Informe-se junto de qualquer conservatória do registo civil dos custos associados com o seu caso particular assim como de eventuais actualizações que possam ter entretanto acontecido.

O casamento

Para celebração do casamento é necessário o consentimento dos dois noivos, ou de um dos noivos e o procurador do outro (com procuração expressa para o efeito).

Tipicamente são também necessárias duas a quatro testemunhas, os normalmente chamados padrinhos.

Efeitos do casamento

Avisar a Entidade Patronal - O aviso à entidade patronal de que vai casar deve ser feito com, pelo menos, cinco dias de antecedência.

Licença de Casamento - Após o casamento, cada um dos membros do casal tem direito a gozar de uma dispensa de 15 dias seguidos do respectivo trabalho.

Renovação de Documentos - Existem situações decorrentes do casamento que obrigam à renovação de determinados documentos. É o caso da alteração do Estado Civil que implica a renovação do documento de identificação pessoal, devendo ser substituído pelo Cartão de Cidadão no caso de se tratar de cidadãos nacionais com registo civil válido (residentes em território nacional) ou cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro. Este processo de renovação deverá ocorrer num prazo máximo de 12 meses após o casamento. Se com o casamento se tiver verificado a alteração dos nomes dos cônjuges, passa a ser também necessário solicitar o Cartão de Cidadão (que substitui Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão da Segurança Social e Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde) e renovar outros documentos, como o Passaporte. A mudança de residência também obriga ao pedido de emissão do Cartão de Cidadão e, também, à alteração da Carta de Condução.

Assistência à Família - Cada um dos membros do casal tem direito a faltar ao trabalho até 15 ou 30 dias por ano, conforme as situações, para prestar assistência a membros do seu agregado familiar, inclusive o cônjuge, em caso de acidente ou doença destes. As faltas terão que ser justificadas nos termos da lei.

Portugal Gay | Portugal LGBT Pride | Casamento Civil para Todas as Famílias | Queer Lisboa / Festival de Cinema Gay e Lésbico de Lisboa | Jovem Gay | Hot Gay Portugal Guide | Mr Gay Portugal