Sobre esta iniciativa

Portugal prepara-se para estender a casais de gays ou de lésbicas o direito ao casamento civil. No entanto a adopção aparece excluída na proposta de lei que deverá ser posta em vigor.

O PortugalGay.PT criou este site que visa promover qualquer iniciativa que leve ao reconhecimento legal pleno de todas as famílias em Portugal assim como informar sobre os direitos e deveres legais dos cônjuges e equiparados.

Processo de Casamento

O que é preciso para casar? Está tudo explicado aqui.

19 Julho 2010

O Instituto de Registos e Notariado emitiu o Despacho 87/2010 em que tem cinco consequências: 1. os casamentos realizados no estrangeiro devem ser transcritos pelas conservatórias mesmo se foram realizados antes da data de aprovação da lei de igualdade no casamento; 2. as uniões realizadas sob legislação alternativa ao casamento civil como "Civil Partnership" e similares não podem ser transcritas; 3. os cidadãos estrangeiros podem casar mesmo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não seja reconhecido no seu país de origem; 4. dois cidadãos estrangeiros podem casar-se entre si em Portugal mesmo sem terem residência no país; 5. as co-adopções com casais do mesmo sexo realizadas no estrangeiro não podem ser reconhecidas em Portugal.

31 Maio 2010

A Lei Nº9/2010 foi publicada no Diário da República.

A lei entrou em vigor no dia 5 de Junho de 2010 e os primeiros casamentos realizaram-se no dia 7 de Junho.

17 Maio 2010

Cavaco Silva promulgou a igualdade no casamento civil.

8 Abril 2010

O Tribunal Constitucional não põe entraves à igualdade no casamento civil em resposta ao pedido do Presidente da República.

Nota: esta resposta foi publicada no site oficial do Tribunal Constitucional mesmo no limite do prazo legal, mas só foi enviada para publicação no Diário da República em 26 de Abril

12 Março 2010

O Presidente da República enviou a lei para o Tribunal Constitucional, excluindo no pedido o artigo sobre co-adopção.

Nota: este pedido foi feito mesmo no limite do prazo legal.

5 Março 2010

A Lei foi enviada para promulgação do Presidente da República.

Em teoria Aníbal Cavaco Silva terá 8 dias para enviar a proposta para o Tribunal Constitucional, ou 20 dias para decidir pela promulgação ou o veto político.

1 Março 2010

Foi publicada em Diário da República (II Série A - Número: 042) o Decreto N.º 9/XI com o texto da lei aprovada sem alterações.

11 Fevereiro 2010

A proposta aprovada foi aprovada na especialidade na Assembleia da República na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Foram ouvidos dois constitucionalistas além dos obrigatórios, por força do regime parlamentar, Bastonário da Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Publico. O ponto da discórdia nas diversas audiências foi a forma como a exclusão da adopção foi redigida na lei e também sobre se seria ou não constitucional tal exclusão sendo que as posições apresentadas publicamente têm sido no sentido que tal medida é constitucional.

Na própria comissão foi discutida a eliminação da exclusão de adopção por parte dos casais do mesmo sexo proposta que teve os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP, e apenas os votos favoráveis do BE e PEV.

8 Janeiro 2010

A proposta de lei do governo que consagra o Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo foi aprovada na generalidade.

Foram apresentadas e recusadas no hemiciclo propostas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes que consagravam a adopção por casais do mesmo sexo. Também recusada foi iniciativa do PSD de uma alternativa legislativa ao Casamento. Sobre esta medida em particular escrevemos um comunicado de imprensa.

31 Maio 2009

Apresentação pública do Movimento Pela Igualdade que reune mais de 1000 signatários pelo casamento civil. Também pode juntar-se a este movimento subscrevendo o documento de fundação.

10 Outubro 2008

Foi a data de votação das propostas de lei no parlamento português que reconheceriam o casamento civil para casais do mesmo sexo.

Estas propostas foram chumbadas com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.

Vê aqui iniciativas que foram realizadas para sensibilizar todos da necessidade de reconhecimento legal dos casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo.

As Últimas Notícias

2010

Os Documentos Mais Recentes

Assembleia da República - Lei nº 9/2010 de 31 de Maio
Permite o Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo [31 Maio 2010]

Declaração do Presidente da República
sobre a promulgação do Diploma da Assembleia da República que reconhece a igualdade no casamento para casais de pessoas do mesmo sexo [17 Maio 2010]

Intervenção de Miguel Vale de Almeida
Durante o debate sobre a igualdade no casamento civil, na Assembleia da República [8 Janeiro 2010]

Intervenção do Primeiro Ministro
Apresentação da Proposta de Lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, na Assembleia da República [8 Janeiro 2010]

Comunicado de Imprensa
Porque Não – Uniões Civis Registadas do PSD [5 Janeiro 2010]

Projecto de Lei n.º 119/XI
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo. [4 Janeiro 2010]

Pedido de Acção
Uma mensagem pelo casamento [3 Janeiro 2010]

Proposta de Lei n.º 7/XI/1.ª
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo [17 Dezembro 2009]

Projecto de Lei n.º 24XI
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento. [30 Outubro 2009]

Projecto de Lei n.º 14/XI
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. [15 Outubro 2009]

Movimento pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil
O texto que nos une [30 Maio 2009]

Associação ILGA Portugal congratula-se com o compromisso do actual Primeiro-Ministro
Moção de José Sócrates defende igualdade no acesso ao casamento [19 Jan 2009]

Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo
Posição pública [6 Out 2008]

Votação da igualdade no acesso ao casamento civil
[30 Set 2008]

Ver todos os documentos

Calendário

2010

5 Junho - A lei entra em vigor.
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31 Maio - A lei é publicada no Diário da República.
Ver texto
17 Maio - A lei é promulgada pelo Presidente da República.
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8 Abril - Tribunal Constitucional não vê problemas na constitucionalidade de lei de Igualdade no Casamento Civil
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12 Março - Cavaco Silva envia lei de Igualdade no Casamento Civil para o Tribunal Constitucional
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16 Janeiro - Sondagem indica que 52% dos Portugueses são a favor da igualdade no casamento
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8 Janeiro - Proposta de Lei de Casamento Civil sem Adopção aprovada na Assembleia da República
Ver notícia | Ver iniciativas

2009

17 Dezembro - Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros
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30 Outubro - Partido Ecologista Os Verdes reforça o seu apoio à igualdade no casamento
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23 Outubro - Novo governo tem casamento gay na agenda
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16 Outubro - Bloco de Esquerda avança com Igualdade no Casamento Civil
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1 Setembro - Primeiros casamentos em Vermont, EUA
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1 Agosto - Constituição não obriga a reconhecimento de casamentos gays em Portugal
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29 Julho - Programa PS inclui casamento e exclui co-adopção
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16 Junho - Pessoas que aprovam igualdade no casamento são o dobro das que se opõem na Austrália
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31 Maio - Apresentação pública do Movimento Pela Igualdade
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1 Maio - Primeiros Casamentos na Suécia
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2008

5 Dezembro - Supremo aprova casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Nepal
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10 Outubro - Reprovação no parlamento das propostas de alteração da lei de casamento civil
Ver notícia | Ver iniciativas
16 Junho - Primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo na Califórnia, EUA
Ver notícia
14 Junho - Bloco de Esquerda organiza Fórum Sem Medos.
Ver reportagem
17 Janeiro - Casais do mesmo sexo não podem ser Famílias de Acolhimento em Portugal
Comunicado ILGA Portugal

2007

16 Setembro - É apresentado o documentário "Fora da Lei" no 11º Festival de Cinema Gay e Lésbico de Lisboa
Ver ficha do documentário
31 Maio - Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Tribunal Constitucional.
Ver notícia
23 Abril - Carta Aberta
Pelo Casamento Civil Entre Pessoas do Mesmo Sexo

2006

15 Dezembro - Nacionalidade Portuguesa Para Pessoas em União de Facto
Ler artigo
1 Dezembro - Primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em África do Sul
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8 Julho - Primeira Marcha do Orgulho LGBT no Porto.
Ver reportagem
23 Maio - Governo apresenta nova lei de PMA que exclui todos aqueles que não tenham um relacionamento estável heterossexual.
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16 Fevereiro - Entrega no Parlamento da Petição pela Igualdade no Casamento Civil
Ver notícia.
2 Fevereiro - Teresa e Helena recorrem ao Tribunal Civil para verem reconhecido o seu direito a casarem-se
Ler recurso
1 Fevereiro - Teresa e Helena tentam casar-se na 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
Ver notícia

2005

11 a 14 Novembro - Fórum do Casamento (entre pessoas do mesmo sexo)
Ver notícia
20 Julho - Casamentos entre pessoas do mesmo sexo possíveis em todo o Canadá
Ver notícia

2004

18 Maio - Primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Massachusetts, EUA
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2003

13 Dezembro - Duas mulheres portuguesas casam-se no Canadá
Ver reportagem
4 Julho - Parentalidade e Adopção
Ver comunicado de imprensa
1 Julho - Primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo na Bélgica
Ver notícia
10 Junho - Primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Ontário, Canadá
Ver notícia

2001

7 Julho - Primeiro Porto Pride
Ver reportagem
1 Abril - Primeiros casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo realizados nos Países Baixos
Ver reportagem
15 Março - Aprovada lei que reconhece União de Facto entre pessoas do mesmo sexo em Portugal
Ver lei União de Facto

2000

1 Setembro - Igualdade e Orientação Sexual
Documento enviado por PortugalGay.PT à Ministra da Igualdade
1 Julho - Primeira Marcha do Orgulho LGBT em Lisboa
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1999

21 Dezembro - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece direito a poder paternal independentemente de orientação sexual do pai
Ver press-release (inglês)

1997

28 Julho - Primeiro Arraial Pride em Lisboa
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